LEI Nº 002/2002 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO RPPS
Lei n. 003-2020 - Lei n. 003-2020 Altera Alíquota do Servidor para 14%
Lei n.025-2020 - Lei n.025-2020 Estrutura administrativa do RPPS
Lei n. 028-2020 - Lei Aporte Deficit Atuarial -2020
LEI Nº 030/2015 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO DÉFICIT ATUARIAL
Lei Aporte Deficit Atuarial-2019
Lei Aporte Deficit Atuarial-2020
